Informações legais

Termos e Condições

Última atualização: 01/12/2016

iZettle do Brasil Meios de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.344.776/0001-21 ("iZettle"), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Alvorada, 1289, 15º andar Vila Olimpia CEP 04550 004, fornece um serviço que permite a realização de pagamentos com cartões de débito e de crédito por telefone celular e tablets (o “Serviço”). Abaixo encontram-se os termos e condições aplicáveis à prestação do Serviço (os “Termos”). Ao registrar uma conta com a iZettle (a “Conta”) e aceitar os Termos, considerar-se-á que o usuário do Serviço (o “Usuário”) e a iZettle firmaram um contrato regulando a utilização do Serviço pelo Usuário (“Contrato”), sujeito à aprovação da iZettle, conforme descrito na cláusula 3.5 abaixo.

O Serviço é regido pela legislação brasileira, sendo aplicável também a regulamentação das redes bancárias e de cartões designadas pela iZettle, incluindo, sem limitação, VISA e MasterCard (as “Redes”). A iZettle também deverá cumprir a legislação brasileira aplicável à prestação do Serviço.

Ao registrar sua Conta, o Usuário declara, por meio de declaração específica, que leu e concordou com os Termos e aceita que os direitos e obrigações do Usuário em relação ao Serviço sejam regidos por estes Termos, aderindo aos Termos. O Usuário também se compromete a fazer com que seus empregados, ou outras pessoas utilizando o Serviço em nome do Usuário, leiam, concordem e adiram aos Termos. O Usuário, entretanto, é o único responsável pelo uso do Serviço em relação à sua Conta, independentemente de quem de fato utilize o Serviço. O Usuário aceita que qualquer comunicação ou informação que deva ser enviada pela iZettle ao Usuário sobre seus direitos e obrigações, ou conforme exigido pela legislação aplicável, seja enviada eletronicamente, e que a assinatura eletrônica do Usuário em contratos e em outros documentos tem o mesmo efeito vinculante que a assinatura tradicional (à mão). Observadas as disposições da cláusula 3 destes Termos, o Usuário também concorda que os Termos podem ser modificados de tempos em tempos pela iZettle. Neste caso, o Usuário será notificado por e-mail, SMS, pelo Aplicativo (conforme definido abaixo) ou por quaisquer outros meios de comunicação. De qualquer forma, o Usuário se compromete a verificar de tempos em tempos se houve alguma modificação nos Termos. As modificações dos Termos serão válidas a partir da data de sua publicação no site da iZettle.

O SERVIÇO

1. Geral

1.1 Observadas as disposições das cláusulas 14 e 15.1, o Serviço permite ao Usuário aceitar, através de telefone celular e tablets, pagamentos feitos com cartões de débito e de crédito das bandeiras indicadas no Website www.izettle.com/br no ato do registro da Conta (“Cartões”). Conforme disposto nestes Termos, a iZettle registrará na Conta do Usuário os valores por ela recebidos em transações de pagamento realizadas mediante a utilização do Serviço (após dedução das taxas descritas na cláusula 10 abaixo), e depositará tais quantias na conta bancária designada pelo Usuário nos termos da cláusula 22 abaixo. A Conta será registrada em um servidor localizado no endereço da iZettle no Brasil.

1.2 O Usuário recebe acesso ao Serviço e à Conta através do software de aplicativo para telefonia e internet móvel da iZettle (o “Aplicativo”) e através do website www.izettle.com/br (o “Website”). O Serviço pode ser utilizado tanto por meio de um leitor de cartão de crédito e de débito fornecido pela iZettle quanto através da inserção, no Aplicativo, das informações da conta ou do cartão de crédito do cliente pagante.

1.3 A iZettle poderá, a qualquer tempo, revisar ou modificar o Serviço. A iZettle deverá sempre tentar informar o Usuário com antecedência razoável sobre quaisquer alterações no Serviço, via Website, pelo Aplicativo e/ou por e-mail enviado ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário. Entretanto, a iZettle se reserva o direito de implementar tais alterações com efeito imediato com o objetivo de manter a segurança dos seus sistemas ou para cumprir as leis, regulamentos ou regras da credenciadora, da iZettle ou das Redes.

2. Condições e Restrições para o Uso do Serviço

2.1 Ao aceitar os Termos, o Usuário declara que: - se o Usuário for uma pessoa física: (i) o Usuário e qualquer pessoa que utilize o Serviço em nome do Usuário tem mais de 18 anos de idade e são residentes no Brasil, (ii) todas as informações fornecidas pelo Usuário são corretas e verdadeiras; e (iii) os pagamentos realizados através do Serviço deverão observar as leis e regulamentações aplicáveis. - se o Usuário for uma empresa: (i) o Usuário é uma pessoa jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, (ii) qualquer pessoa que utilize o Serviço em nome do Usuário tem mais de 18 anos de idade, (iii) o Usuário tem sua sede no Brasil, (iv) todas as informações fornecidas pelo Usuário são corretas e verdadeiras; e (v) os pagamentos realizados através do Serviço deverão observar as leis e regulamentações aplicáveis.

2.2 O Usuário não deverá utilizar o Serviço para receber pagamentos por produtos e serviços que (i) contenham tabaco e sejam adquiridos pela internet, (ii) sejam relacionados a pornografia, incluindo casas de sexo, serviços de acompanhante, prostituição, revistas, vídeos ou imagens com conteúdo pornográfico e brinquedos eróticos, caso a comercialização de tais produtos seja a única atividade do cliente, (iii) sejam relacionados a time-sharing, (iv) sejam drogas ou remédios controlados adquiridos pela internet, (v) sejam relacionados a namoro e encontros (incluindo encontros sexuais), (vi) sejam armas, (vii) sejam relacionados a jogos de azar, apostas, loterias, bingos e outros serviços de cassino, (viii) sejam relacionados aos chamados “serviços de anonimato”, (ix) sejam relacionados a vouchers com duração superior a 36 meses (x) sejam relacionados a moeda virtual, (xi) sejam relacionados a danças eróticas ou serviços similares, (xii) constituam serviços financeiros, ou (xiii) sejam proibidos por lei ou, a critério exclusivo da iZettle, sejam, de outra forma, possam acarretar risco, reclamações ou danos à reputação da iZettle. A iZettle poderá, a seu exclusivo critério, decidir se o uso do Serviço pelo Usuário está relacionado a qualquer dos produtos ou serviços descritos acima e, portanto, infringe os Termos.

2.3 O Usuário não deverá (i) aplicar uma limitação de valor para aceitar determinado Cartão, (ii) praticar um preço superior pelo uso de Cartão na transação de pagamento, ou cobrar taxas adicionais, (iii) descontar dinheiro na transação de pagamento, (iv) realizar transações de pagamento em territórios que não sejam o Brasil e em moedas que não sejam o Real, (v) discriminar Cartões por qualquer razão, (vi) apresentar para processamento ou crédito, direta ou indiretamente, qualquer transação de pagamento que não seja originada de uma transação de pagamento diretamente entre o Usuário e um titular de um Cartão ou qualquer transação de pagamento que o Usuário saiba, ou deveria saber, que é fraudulenta ou não autorizada pelo titular do Cartão, (vii) apresentar, para processamento, qualquer transação de pagamento que represente o refinanciamento de uma obrigação existente de titular do Cartão, (viii) solicitar que o titular de um Cartão renuncie ao seu direito de contestar uma transação de pagamento, (ix) solicitar que o titular de um Cartão divulgue sua senha (PIN) a qualquer momento durante a transação de pagamento, (x) quando o titular de um Cartão usar um chip ou um Cartão PIN (cartão com senha), imprimir, em qualquer recibo, dados referentes à senha (PIN) d0 titular de Cartão, (xi) processar uma única compra de bens e/ou serviços em diversas transações de pagamento, ou (xii) usar o Serviço para qualquer atividade proibida por lei, incluindo, sem limitação, fraude.

2.4 O Usuário não poderá utilizar o Serviço para realizar transações de pagamento com Cartões pertencentes ao próprio Usuário ou registrados em nome do Usuário.

2.5 Para viabilizar a prestação do Serviço, a iZettle fez acordos comercias com sua credenciadora e com as Redes, que impõem determinados limites ao volume anual de transações realizadas por meio do Serviço com Cartões das bandeiras MasterCard e VISA. O limite anual imposto para transações com MasterCard e VISA é de USD 100.000,00 por bandeira. Caso o volume anual de transações realizadas por meio do Serviço com Cartões das bandeiras MasterCard e VISA exceda tal limite, ou o valor correspondente em moeda nacional, a iZettle notificará o Usuário oferecendo a opção de aderir a um contrato (o “Contrato Premium iZettle Merchant”) que inclui a credenciadora da iZettle como parte, para que o Usuário possa continuar utilizando o Serviço. Caso o Usuário não venha a se qualificar para a assinatura do Contrato Premium iZettle Merchant, a iZettle não poderá aceitar, desse Usuário, transações acima do limite aqui referido. Nesta hipótese, pode vir a ser solicitado que a iZettle deixe de prestar o Serviço e rescinda este Contrato, nos termos da cláusula 25.3 abaixo. O Usuário deve informar imediatamente a iZettle caso preveja que o volume anual de transações realizadas por meio do Serviço com os Cartões das bandeiras acima mencionadas venha a exceder o limite aqui referido.

2.6 Se o Usuário tiver se registrado com a iZettle como uma pessoa física e o volume anual de negócios relacionados à Conta do Usuário, o número de pagamentos realizados pelo Usuário ou uso do Serviço pelo Usuário de modo geral, sugira, na avaliação da iZettle, que as operações do Usuário constituem, de fato, atividades empresariais, a iZettle poderá solicitar ao Usuário que se cadastre como uma empresa no lugar de pessoa física. Caso o Usuário não atenda tal solicitação, a iZettle poderá rescindir o Contrato de acordo com a cláusula 25.3.

2.7 O Usuário não deverá fazer referência à iZettle, à credenciadora designada pela iZettle ou às Redes como forma de promoção da qualidade dos produtos e/ou serviços do Usuário.

3. Conta e conexão ao Serviço

3.1 Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma Conta com a iZettle por meio do Website ou do Aplicativo. O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao registrar a sua Conta, e todas as informações fornecidas deverão se referir exclusivamente ao Usuário. Se tais informações mudarem, o Usuário concorda em prontamente notificar a iZettle sobre tais mudanças, atualizando sua Conta. Se o Usuário não fornecer à iZettle informações corretas, completas e atualizadas, a iZettle poderá não ser capaz de fornecer o Serviço ou de cumprir o Contrato. O Usuário reconhece que a iZettle poderá, ainda, bloquear a Conta do Usuário, negar acesso ao Serviço e/ou rescindir o Contrato, de acordo com a cláusula 25.3, se o Usuário não tiver fornecido informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas.

3.2 Para verificar se o Usuário é o titular da conta bancária mencionada na cláusula 7.1 e/ou se as informações fornecidas pelo Usuário são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, a iZettle poderá solicitar à respectiva instituição financeira as informações que julgar necessárias, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros (incluindo autoridades governamentais) e bases de restrições creditícias, a fim de verificar se o Usuário está cumprindo todas as condições destes Termos. A iZettle poderá, também, acessar cadastros de crédito negativos e/ou positivos (tais como SPC e SERASA) para verificar se todas as informações fornecidas pelo Usuário são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas. O Usuário reconhece o direito da iZettle de fazer as verificações acima e concorda em tomar todas as medidas necessárias para auxiliar a iZettle a fazer tais verificações.

3.3 Caso a iZettle verifique (por meio das verificações referidas na cláusula 3.2 acima, ou de qualquer outra forma lícita) que qualquer informação fornecida pelo Usuário, incluindo, sem limitação, informações relacionadas à conta bancária mencionada na cláusula 7.1, está incorreta ou incompleta, em qualquer aspecto, a iZettle se reserva o direito de não depositar quaisquer quantias em tal conta bancária até que as informações tenham sido corrigidas e completadas pelo Usuário e verificadas pela iZettle (de acordo com a cláusula 3.2). Fica acordado que, independentemente de ter sido realizada a verificação, a iZettle não se responsabiliza por quaisquer quantias que tenham sido depositadas pela iZettle em uma conta bancária que não pertença ao Usuário, em virtude de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

3.4 Após o Usuário se cadastrar para o uso do Serviço e aceitar os Termos, a iZettle poderá solicitar ao Usuário que ele forneça os documentos e informações necessários para que a iZettle faça todas as verificações exigidas por lei (incluindo a Lei n° 9.613/1998), pelas regras do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, e por outras entidades reguladoras, conforme exigido para que a iZettle e a credenciadora atendam a legislação aplicável. A iZettle poderá, ainda, realizar análise cadastral e de crédito do Usuário, a qualquer tempo, antes de dar acesso ao Serviço e/ou durante a vigência do Serviço. A iZettle se reserva o direito de não iniciar a prestação do Serviço e/ou de cancelá-lo após tal verificação de crédito. O Usuário permite que a iZettle obtenha informações de crédito do Usuário, e compromete-se a auxiliar a iZettle no que for necessário para que a iZettle faça tal verificação cadastral e de crédito. Vide cláusula 26 para mais informações.

3.5 A iZettle determinará, a seu exclusivo critério, se dará ou não ao Usuário acesso ao Serviço. A iZettle apenas se vinculará aos Termos após decidir dar ao Usuário acesso ao Serviço.

3.6 Os requisitos técnicos do telefone celular e/ou tablet do Usuário, conforme determinado pela iZettle, são informados no Website www.izettle.com/br. Não é permitido usar o Serviço em um telefone celular e/ou tablet cujas especificações tecnológicas tenham sido alteradas, por exemplo, pelo chamado jailbreak.

3.7 A capacidade do Usuário para acessar o Serviço por telefone celular e/ou tablet pode depender da contratação, pelo Usuário, de terceiros prestadores de serviços de acesso à rede de telefonia e/ou de internet. Tais terceiros podem cobrar pelo acesso ao Serviço (por exemplo, para acesso e transferência de dados na internet), cujos custo serão suportados pelo Usuário. O uso do Serviço pelo Usuário poderá, ainda, estar sujeito aos termos do contrato do Usuário com seu prestador de serviços de telefonia móvel.

3.8 O Usuário poderá cancelar este Contrato, por escrito, em até 7 dias contados do dia em que o Contrato tenha sido firmado, de acordo com estes Termos. Se o Usuário cancelar este Contrato na forma acima mencionada, a iZettle irá processar qualquer reembolso devido ao Usuário dentro de 30 dias contados do dia em que o Usuário tenha notificado a iZettle sobre o cancelamento. Neste caso, a iZettle irá reembolsar integralmente qualquer valor pago em relação ao Serviço. Caso o Usuário decida cancelar o Serviço após o período inicial de 7 dias de Serviço, a iZettle reembolsará os valores recebidos do Usuário utilizando a mesma forma e prazo de pagamento originalmente utilizados pelo Usuário para pagar pelo Serviço. A iZettle, entretanto, não estará obrigada a reembolsar ao Usuário as taxas devidas pelas transações efetivadas com o Serviço antes do cancelamento.

4. Requisitos para senha, proteção de dados de login e etc.

4.1 O Usuário deverá seguir os procedimentos e instruções de segurança da iZettle relacionados a senha e outras informações de login do Usuário, que poderão ser alterados ou atualizados, de tempos em tempos, conforme divulgados no Website.

4.2 É responsabilidade do Usuário garantir que o número de conta e senha do Usuário e outras informações de login para o Serviço (“Informações da Conta”) sejam mantidas em segurança, e que tais informações não sejam divulgadas a terceiros. O Usuário concorda em manter as Informações da Conta seguras, de forma que o Serviço se mantenha inacessível a pessoas não autorizadas. As Informações da Conta são pessoais e intransferíveis, e não deverão ser utilizadas por qualquer pessoa que não seja o Usuário.

4.3 Todas as ordens de pagamento e outras instruções enviadas utilizando as Informações da Conta do Usuário serão entendidas como tendo sido geradas pelo Usuário. O Usuário deverá, portanto, imediatamente informar a iZettle através do Website www.izettle.com/br, ou alterar as informações de login, se houver qualquer razão para acreditar que uma pessoa não autorizada tenha tido acesso a ou conhecimento de tais informações. A iZettle poderá, também, cancelar e/ou alterar as Informações da Conta do Usuário caso a iZettle, a seu exclusivo critério, acredite que uma pessoa não autorizada tenha tido acesso a ou conhecimento de tais informações.

5. Obrigações do Usuário relativas ao uso do Serviço

5.1 Além das disposições contidas na cláusula 3.1 acima, o Usuário deverá informar a iZettle os endereços de todos os seus escritórios e estabelecimentos, todas as denominações sociais utilizadas, todos os números de CNPJ das empresas do grupo, e uma descrição completa dos produtos e serviços fornecidos pelo Usuário. Se tais informações mudarem, o Usuário deverá prontamente notificar a iZettle de tais mudanças, atualizando a Conta do Usuário. Se qualquer informação for falsa, imprecisa ou incompleta, a iZettle tem o direito de encerrar a Conta e cancelar o acesso do Usuário ao Serviço.

5.2 O Usuário deverá sempre observar a legislação aplicável e deverá, mediante solicitação da iZettle, fornecer a assistência necessária para que a iZettle cumpra a legislação aplicável, as regras editadas pela credenciadora ou pelas Redes e outras obrigações aplicáveis à iZettle. O Usuário concorda em observar as diretrizes do Serviço fornecidas pela iZettle.

5.3 O Usuário deverá indenizar a iZettle por toda e qualquer reclamação de terceiro contra a iZettle resultante do descumprimento, pelo Usuário, dos Termos, das leis ou regulamentações aplicáveis ou das regras editadas pela credenciadora e pelas Redes.

5.4 O Usuário deverá imediatamente notificar a iZettle sobre qualquer processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não), recuperação judicial, decretação de falência ou processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução, parcial ou total do Usuário ou da controladora do Usuário. O Usuário deverá também imediatamente notificar a iZettle se o Usuário tiver conhecimento de qualquer violação da legislação relacionada a este Contrato ou ao Serviço.

5.5 O Usuário garante que todas as transações de pagamentos serão feitas de boa-fé.

6. Licença

6.1 A iZettle outorga ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, bem como o direito de usar quaisquer outros softwares, aplicativos e serviços da iZettle disponíveis na Internet necessários para utilizar o Serviço. A iZettle concede ao Usuário o direito de fazer download e instalar atualizações do Serviço e/ou do Aplicativo, conforme seja disponibilizado ao Usuário pela iZettle, de tempos em tempos.

6.2 O Usuário não deverá (i) ceder, sublicenciar, copiar, publicar ou distribuir o Serviço e/ou o Aplicativo, (ii) permitir que terceiros utilizem o Serviço e/ou o Aplicativo, (iii) ceder os direitos que o Usuário tenha adquirido sob os Termos, ou (iv) burlar e/ou alterar quaisquer limitações técnicas do Serviço e/ou do Aplicativo, ou decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma determinar ou tentar determinar o código fonte ou protocolos executáveis do código fonte do Aplicativo ou de, outra forma, reconstruir o Serviço e/ou o Aplicativo, ou criar qualquer trabalho derivado baseado no Serviço e/ou no Aplicativo, exceto na medida e nas circunstâncias permitidas pela legislação aplicável.

7. Contas de Clientes

7.1 Valores creditados ao Usuário deverão ser depositados na conta bancária designada pelo Usuário nos termos da cláusula 21 abaixo.

7.2 Valores recebidos pela iZettle em nome do Usuário podem ser misturados com os recursos mantidos pela iZettle em nome de outros usuários, e poderão ser mantidos em uma ou mais contas em um ou mais bancos selecionados para este propósito pela iZettle, sempre em observância à legislação aplicável (“Contas de Clientes”). A criação e manutenção das Contas de Clientes fica a critério exclusivo da iZettle.

8. Contas inativas

8.1 Se não houver qualquer atividade em uma Conta de Usuário por, ao menos, dois anos consecutivos e o Usuário tiver saldo nas Contas de Cliente, a iZettle notificará o Usuário por meio de comunicação escrita enviada ao endereço de e-mail registrado pelo Usuário, dando ao Usuário a opção de manter a Conta ativa ou de encerrá-la, recebendo o saldo remanescente na Conta de Cliente. Se a iZettle não receber resposta do Usuário dentro de trinta dias da data de envio de tal notificação, a iZettle irá automaticamente encerrar a Conta, e o saldo remanescente do Usuário na Conta de Cliente será revertido à iZettle, sempre que permitido pela legislação aplicável.

9. Condições de pagamento

9.1 O uso do Serviço está sujeito ao pagamento das taxas descritas no Website www.izettle.com/br, conforme atualizado, de tempos em tempos, pelo Aplicativo, por e-mail, correio ou por outros meios de comunicação. A iZettle pode alterar as taxas de acordo com a cláusula 29 abaixo.

9.2 A iZettle tem o direito de compensar o saldo existente na Conta de Cliente do Usuário com quaisquer valores devidos pelo Usuário à iZettle neste Contrato.

9.3 As taxas serão cobradas do Usuário juntamente com a transferência dos valores das Contas de Cliente para a conta bancária do Usuário, de acordo com a cláusula 21 abaixo.

10. Fornecimento do Serviço

10.1 A iZettle envidará esforços razoáveis para fornecer o Serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. A iZettle não garante, entretanto, que nunca haverá interrupção no Serviço.

10.2 De tempos em tempos a iZettle irá fazer manutenções e melhorias no Serviço, que poderão resultar em interrupções ou atrasos no Serviço. A iZettle tentará informar, com antecedência, qualquer manutenção planejada, mas não garante que tal informação será sempre enviada. Além disto, o Serviço poderá conter “bugs” que podem levar a interrupções. O Usuário concorda e aceita que a iZettle poderá contatar o Usuário para prestar a assistência necessária e também para solicitar informações necessárias para identificar e solucionar tais problemas técnicos.

10.3 O acesso do Usuário ao Serviço depende de serviços de terceiros (como serviços de telefonia móvel e acesso e conexão à internet). O Usuário concorda que a iZettle não tem nenhuma responsabilidade pelo desempenho de tais serviços de terceiros.

11. Reclamações e obrigação de notificar transações não autorizadas

11.1 Se o Usuário identificar a ocorrência de uma transação não autorizada pela Conta do Usuário, o Usuário deverá imediatamente notificar a iZettle via Website www.izettle.com/br. O Usuário concorda que qualquer notificação enviada pelo Usuário não será entendida como reconhecimento da iZettle de que um erro e/ou engano tenha ocorrido e/ou como uma obrigação da iZettle de verificar o conteúdo da notificação enviada pelo Usuário. A iZettle se reserva o direito de verificar o erro e/ou o engano informado pelo Usuário antes de tomar qualquer medida para corrigir o erro e/ou o engano.

12. Responsabilidade da iZettle pelo Serviço

12.1 Sujeita às limitações da cláusula 14 abaixo, a iZettle é responsável por garantir que as transações de pagamentos realizadas com o Serviço sejam executas adequadamente, que as ordens de pagamento usando o Serviço sejam adequadamente transferidas para o prestador de serviços de pagamento do titular do Cartão, e que recursos creditados para o Usuário sejam pagos ao Usuário como descrito na cláusula 21, exceto se de outra forma previsto neste Contrato. Se uma transação de pagamento não for processada, ou for processada inadequadamente, a iZettle deverá, mediante solicitação do Usuário, tentar rastrear a transação de pagamento e notificar o Usuário do resultado.

12.2 A iZettle não será responsável (i) por quaisquer outros defeitos ou erros no processamento do Serviço (incluindo aqueles indicados na cláusula 10.1), (ii) por garantir que o Serviço esteja disponível 24 horas por dia para a realização de transações de pagamento, ou (iii) pelo acesso ou uso não autorizado da Informação de Conta armazenada nos servidores da iZetlle, a não ser que de outra forma seja determinado pela legislação aplicável.

13. Renúncia

13.1 Sempre observados os termos da cláusula 13.2, a iZettle não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas resultantes da utilização (ou não utilização) do Serviço.

13.2 Não obstante o disposto na cláusula 13.1, a iZettle será responsável apenas por perdas e danos efetivamente sofridos e comprovados pelo Usuário e que sejam diretamente relacionados ao Serviço.

13.3 Observadas as disposições acima, a iZettle será responsável apenas por danos causados por culpa exclusiva da iZettle, e a iZettle não assume responsabilidade por quaisquer atos ou omissões de terceiros. A iZettle não deverá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridos pelo Usuário resultantes de atos da iZettle necessários ao cumprimento da legislação aplicável, por ato ou omissão de qualquer autoridade governamental, atos de guerra, acidentes, desastres naturais, greves e bloqueios, ou outros eventos similares, independentemente de tais eventos terem sido causados ou não pela iZettle.

TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

14. Cartões de crédito aceitos e etc.

14.1 No âmbito do Serviço, transações de pagamento podem ser realizadas apenas com Cartões das bandeiras especificadas no Website www.izettle.com/br ou no Aplicativo. As bandeiras de Cartões aceitas podem ser aumentadas a qualquer tempo e sem qualquer notificação prévia. Caso a gama de Cartões aceitos seja reduzida, a iZettle deverá informar o Usuário através da inclusão de uma notificação no Website 10 dias antes de tal redução. O Usuário deverá aceitar todos os Cartões especificados no Website para o pagamento de quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelo Usuário.

14.2 No caso de Cartões que não tenham um chip EMV (assim chamada a tecnologia do chip EMV – MasterCard and VISA), o Usuário poderá, dependendo das funcionalidades do dispositivo usado pelo Usuário para o Serviço, ter que inserir, manualmente, as informações de pagamento do Cartão, nos termos da cláusula 1.2.

15. Verificações relacionadas a uma transação de pagamento

15.1 Ao processar um pagamento, o Usuário deverá, fazer as seguintes verificações:

Cartão

O Usuário deverá, por inspeção visual, garantir que (i) o Cartão não tenha expirado, (ii) o número de conta gravado no Cartão corresponda ao número de conta que esteja no verso do Cartão, (iii) o Cartão contenha a assinatura do titular do Cartão e que a assinatura corresponda à assinatura do titular do Cartão na tela do dispositivo usado no Serviço, (iv) o Cartão não exiba indícios de alterações ou rasuras ou pareça adulterado, e (v) a informação do Cartão, assim como o gênero do nome do titular do Cartão, seja consistente com a aparência do Usuário. Antes de processar a transação, o Usuário deverá pedir ao titular do Cartão que apresente um documento de identificação emitido por autoridade governamental e que confirme que o nome gravado no Cartão é o mesmo do documento de identificação do titular do Cartão. Em caso de dúvida em qualquer dos itens acima, o Cartão não deverá ser aceito como meio de pagamento. O Usuário deverá ser exclusivamente responsável por quaisquer danos sofridos pelo Usuário e/ou pela iZettle pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula 15.1.

Identificação

O titular do Cartão deverá, por documento de identificação emitido por autoridades governamentais, provar ser o titular do Cartão independentemente do valor da compra. Se o titular do Cartão não tiver qualquer documento de identificação ou não puder provar que ele ou ela é o titular do Cartão, o Cartão não deverá ser aceito como meio de pagamento.

Assinatura

O Usuário deverá comparar a assinatura do titular do Cartão no recibo com a assinatura no Cartão e no documento de identificação. Em caso de dúvida, o Cartão não deverá ser aceito como meio de pagamento.

15.2 Ainda que um cartão com chip e senha (PIN) seja utilizado, o Usuário deverá solicitar os meios de identificação determinados na cláusula 15.1.

16. Aprovação da transação de pagamento

16.1 O Usuário deve garantir que o titular do Cartão aceite a transação de pagamento e que o valor correto seja deduzido da conta do titular do Cartão mediante o recibo de assinatura eletrônica com seu nome no local especificado no Aplicativo, a não ser que o Aplicativo solicite o uso de senha (PIN).

17. Recibos

17.1 Recibos são fornecidos pela iZettle apenas eletronicamente, por e-mail ou SMS.

17.2 O Usuário deverá, mediante solicitação do titular do Cartão, fornecer ao titular do Cartão recibo escrito comprovando a transação de pagamento realizada.

17.3 O Usuário deverá armazenar cópias de qualquer recibo escrito relacionado à transação de pagamento realizada ou aos produtos vendidos ou a serviços prestados por, no mínimo, 5 anos.

17.4 É responsabilidade do Usuário garantir que quaisquer obrigações impostas ao Usuário, por qualquer legislação aplicável, relacionadas aos produtos e serviços fornecidos pelo Usuário ao titular do Cartão, sejam cumpridas, assim como garantir que o valor debitado da conta do titular do Cartão é correto e preciso.

18. Cancelamento de ordem de pagamento

18.1 Uma ordem de pagamento só pode ser cancelada se a solicitação de cancelamento ocorrer no mesmo dia em que o titular do Cartão tenha transmitido a ordem de pagamento ou tenha dado seu consentimento para realizar a transação de pagamento.

19. Confirmações de transações

19.1 Quando um pagamento é feito ao Usuário, iZettle atualizará o histórico da conta do Usuário no Website e no Aplicativo e enviará ao Usuário um e-mail confirmando que a transação de pagamento foi feita, e estabelecendo os detalhes da transação. Mediante o término do Contrato, a iZettle não tem obrigação de armazenar ou fornecer documentos ou outra informação em relação a qualquer transação realizada pelo Serviço, exceto se determinado pela legislação aplicável.

20. Reembolso a titulares de Cartão

20.1 O Usuário deverá (i) manter regras para devoluções e cancelamentos de produtos ou serviços e regras para pagamentos com cartão de acordo com a legislação aplicável, (ii) entregar aos clientes, no momento da compra, as regras do Usuário para devoluções e cancelamentos, de acordo com a legislação aplicável, (iii) não reembolsar um cliente com dinheiro, exceto se de outra forma determinado na legislação aplicável e (iv) não aceitar incentivos em dinheiro ou outra remuneração para facilitar um reembolso.

20.2 Quando exigido pela legislação aplicável, reembolsos devem ser concedidos por uma transação completada previamente e devem ser realizados usando o mesmo Cartão usado para a realização da transação de pagamento. O valor de qualquer reembolso não deve exceder a transação de pagamento a ele relacionada.

20.3 Se o Usuário concordar em substituir um produto e houver uma diferença no preço de compra, o Usuário deverá registrar a nova compra pelo valor que exceder o preço do produto substituído.

21. Pagamentos para a conta bancária do Usuário

21.1 Os recursos creditados em favor do Usuário em decorrência de uma transação de pagamento não serão depositados na conta bancária do Usuário até que a transação seja considerada completa. Para os fins desta cláusula, uma transação de pagamento será considerada completa quando a iZettle receber os recursos nas Contas de Cliente. Uma vez que a iZettle verificar que tal recebimento ocorreu, a iZettle dará início ao procedimento de pagamento, de acordo com o cronograma de pagamento, exceto se de outra forma estabelecido neste Contrato. Referido cronograma de pagamento será disponibilizado ao Usuário por meio do Website www.izettle.com/br e também por meio do Aplicativo. As transferências à conta bancária do Usuário poderão variar, de acordo com os prazos e limites periodicamente informados ao Usuário, dependendo do tipo de leitor de cartão usado, se os dados do Cartão foram obtidos por leitor de cartão ou inseridos manualmente, e se a transação de pagamento foi aprovada por assinatura ou por senha (PIN). As informações relacionadas a prazos e limites podem ser encontradas no Website www.izettle.com/br ou no Aplicativo.

21.2 A iZettle se reserva o direito de reter recursos recebidos e creditados ao Usuário na medida do que for necessário para a iZettle completar investigações em andamentos ou resolver disputas em andamento com o Usuário, ou se exigido por lei ou por ordem judicial, ou se de qualquer outra forma exigido por lei ou por autoridade governamental.

22. Estornos e transações contestadas

22.1 Qualquer valor atribuível a uma transação pode ser debitado de Contas de Clientes ou, se tal valor já tiver sido pago ao Usuário, em seguida, recuperado do Usuário (qualquer uma das ações caracterizando um “Estorno”) se a transação (i) for contestada, de qualquer maneira (incluindo em relação ao não fornecimento de produtos ou serviços ou por falha do Usuário em atender os padrões exigidos), (ii) por qualquer razão, for revertida pela respectiva Rede, credenciadora, titular do cartão ou emissor do cartão, (iii) não for autorizada ou a iZettle tiver razões para acreditar que a transação não foi autorizada, ou (iv) for ilegal ou infringir direitos de terceiros, for questionável ou violar os Termos ou as regras da credenciadora ou das Redes. O Usuário não deverá submeter ou processar novamente qualquer transação de pagamento que tenha sido sujeita a um Estorno.

22.2 Para cada transação que a iZettle considerar que possa resultar em um Estorno, a iZettle terá o direito de reter o montante igual ao provável montante do Estorno nas Contas de Cliente, até que seja confirmado se um Estorno é devido. Em relação a qualquer Estorno, a iZettle poderá também debitar de Contas de Cliente ou solicitar ao Usuário um montante igual às taxas ou multas cobradas por uma Rede que sejam relacionadas ao Estorno ou a Estornos relacionados ao Usuário.

22.3 Se não houver fundos suficientes nas Contas de Cliente para cobrir um Estorno, o Usuário deverá imediatamente reembolsar à iZettle o valor do Estorno (incluindo as despesas da iZettle associadas com o Estorno).

22.4 Se a iZettle considerar que Estornos relacionados ao Usuário são muito frequentes, a iZettle se reserva o direito de inspecionar ou impor condições para regular a Conta e o Serviço, incluindo estabelecer novas taxas para o processamento de transações, solicitar um valor-reserva para cobrir potenciais futuros Estornos e taxas e multas relacionadas, limitar o direito do Usuário de receber valores das Contas de Cliente, e rescindir o Contrato e o Serviço.

22.5 Mediante solicitação, o Usuário deverá a iZettle a investigar qualquer transação de pagamento questionada, devendo, por exemplo, verificar as transações realizadas com a utilização do Serviço. A iZettle poderá solicitar ao Usuário as informações necessárias para contestar um Estorno.

22.6 O Usuário deverá indenizar a iZettle por todo e qualquer custo, perda e responsabilidade que a iZettle venha a sofrer como resultado de qualquer reclamação feita contra iZettle relacionada ao fornecimento do Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações relacionadas a defeitos nos produtos ou serviços comprados com Cartões processados pela iZettle.

DISPOSIÇÕES GERAIS

23. Privacidade e armazenamento de dados

23.1 O Usuário deverá proteger e, exceto se exigido pela legislação, não divulgar, registrar ou de outra forma processar qualquer informação de Cartão ou outra informação relacionada ao titular do Cartão que o Usuário receba durante a realização de transações de pagamento, exceto se de outra forma determinado neste Contrato. Se o Usuário tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer acesso não autorizado a tais informações, o Usuário deverá imediatamente informar a iZettle, e fornecer à iZettle toda a documentação e assistência solicitadas pela iZettle, bem como agir de acordo com as instruções da iZettle. O Usuário deverá processar as informações de Cartões de acordo com os parâmetros e diretrizes emitidos pela “PCI-Data Security Standards” de tempos em tempos, conforme indicados em www.pcisecuritystandards.org.

23.2 As informações mencionadas na cláusula 23.1 acima deverão, durante a duração deste Contrato e após o término de sua vigência, ser usadas pelo Usuário apenas para o uso do Serviço e de acordo com este Contrato e a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação de proteção de dados e legislação de cadastros de crédito negativos e positivos.

23.3 Além do disposto na cláusula 26 abaixo, o Usuário concorda e reconhece que a iZettle poderá divulgar qualquer informação fornecida pela iZettle ou por sua credenciadora às Redes, com o propósito de determinar a identidade de um indivíduo, incluindo titulares de Cartão, de acordo com as regras emitidas pelas Redes e na forma permitida pela legislação aplicável.

24. Comentários sobre o Serviço

24.1 O Usuário poderá apresentar comentários ou ideias sobre o Serviço enviando um e-mail para o endereço de e-mail hello@izettle.com ou diretamente para a pessoa responsável na iZettle para o endereço de e-mail thisisnotok@izettle.com. A iZettle nãoé obrigada a implementar qualquer comentário ou ideia. O Usuário não tem direito a qualquer remuneração por comentários ou ideias apresentados, mas a iZettle poderá, livremente, usar e assimilar os direitos relacionados a eles. A iZettle será a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais ideias e comentários e/ou sobre qualquer implementação de tais ideias e comentários, e o Usuário concorda em entregar todos e quaisquer documentos e informações necessários para que a iZettle seja a única titular de tais direitos de propriedade intelectual.

25. Prazo, rescisão e etc.

25.1 O Contrato permanecerá em vigor até o recebimento de notificação rescindindo o Contrato, nos termos deste Contrato. O Usuário poderá, a qualquer tempo, rescindir o Contrato e encerrar a Conta de Usuário com efeitos imediatos, informando a iZettle pelo Website www.izettle.com/br. A iZettle terá o direito de rescindir este Contrato mediante notificação prévia de dois meses, observadas as disposições da cláusula 25.3.

25.2 Se o contrato da iZettle com sua credenciadora expirar ou terminar, por qualquer motivo, ou se a iZettle for descredenciada pelas Redes, este Contrato será rescindido imediatamente.

25.3 A iZettle tem o direito de bloquear a Conta do Usuário, recusar ao Usuário acesso ao Serviço e/ou rescindir o Contrato imediatamente se (i) chegar ao conhecimento da iZettle (ou se a iZettle tiver bases razoáveis para acreditar) que o Usuário usa ou usará o Serviço para infringir direitos de terceiros e/ou violar os Termos ou a legislação aplicável, o regulamento ou as regras da credenciadora ou das Redes, (ii) for revelada informação relacionada a rotinas técnicas ou administrativas de segurança de dados de tal forma que existam fundamentos razoáveis para acreditar que a Conta do Usuário será violada, (iii) existirem outros fundamentos razoáveis para se acreditar que a Conta do Usuário foi ou será violada, (iv) o Usuário revogar seu consentimento para o processamento de Dados Pessoais, como descrito na cláusula 26.9, (v) se uma garantia pessoal não for constituída mediante solicitação da iZettle, nos termos da cláusula 32.1, (vi) se o volume anual de transações envolvendo cartões das bandeiras MasterCard e VISA exceder o montante determinado na cláusula 2.5 e/ou o Usuário näo for aceito para a assinatura do Contrato Premium iZettle Merchant, ou (vii) se o Usuário não cumprir com solicitação da iZettle descrita na cláusula 2.6.

25.4 Após o término do Contrato, exceto se de outra forma determinado nestes Termos, a iZettle deverá contabilizar quaisquer recursos em nome do Usuário de forma separada, após a dedução de eventuais taxas. Mediante o término do Contrato, o Usuário não terá mais o direito de usar o Serviço e a licença aqui concedida será cancelada. O Aplicativo deverá ser imediatamente desinstalado de qualquer dispositivo do Usuário.

25.5 As disposições das cláusulas 12, 13 e 22 acima deverão continuar aplicáveis após o término do Contrato.

26. Processamento de dados pessoais e avaliações de crédito

26.1 A iZettle fornece serviços financeiros para facilitar e tornar mais seguros os pagamentos de seus clientes. Para fazer isso, a iZettle processa dados pessoais do Usuário e do uso do Serviço pelo Usuário (“Dados Pessoais”). A iZettle é a controladora de dados pessoais para fins de processamento dos Dados Pessoais e o processamento é feito de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

26.2 O objetivo do processamento de dados pessoais é verificar informações apresentadas durante o processo de avaliação de crédito, fornecer o Serviço e administrar e cumprir este Contrato, para finalidade de administração de riscos e análise de crédito, para prevenir fraudes a cartões de crédito, para administrar e validar reclamações, para fins de marketing (por exemplo, distribuir newsletters, promoções e anúncios ao endereço de e-mail do Usuário e/ou ao telefone celular do Usuário por SMS, MMS ou outros sistemas de comunicação similares, personalizar conteúdo de anúncios e promoções que a iZettle ofereça ao Usuário, para melhorar o Serviço ou para contatar o Usuário em relação ao uso do Serviço), para fins de desenvolvimento de metodologias, negócios e produtos (por exemplo, para estudar como o Serviço é usado) e para cumprir obrigações legais e regras emitidas pela credenciadora ou pelas Redes.

26.3 A iZettle processa as seguintes categorias de Dados Pessoais:

(i) Dados básicos, tais como nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone;

(ii) Outros dados apresentados pelo Usuário, tais como informação de login, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, números de contas bancárias, outras informações bancárias e todos os outros dados enviados aos websites da iZettle e/ou ao Aplicativo e/ou por outras formas enviados ou informados à iZettle, suas afiliadas, subsidiárias ou terceiros representantes/parceiros de negócios relacionados ao processo de registro, ao fornecimento do Serviço ou de alguma outra forma relacionados a este Contrato.

(iii) Após o registro pelo Usuário, a iZettle deverá verificar a identidade do Usuário e obter o histórico de crédito do Usuário pesquisando por cadastros do Usuário em várias agências de classificação de risco e/ou cadastros de crédito. A iZettle processará, então, informações sobre endereço e crédito (por exemplo, dados sobre histórico de crédito, dados de pesquisas, dados de classificação de grupos de risco, dados sobre previsão de risco, dados sobre limites de crédito ou dados similares) coletadas de tais agências e/ou cadastros. As agências e/ou os cadastros irão adicionar ao cadastro do Usuário detalhes da busca da iZettle e isso será retido pelas agências e/ou cadastros e visualizado por outras organizações que façam pesquisas. Esses registros serão usados por eles e pela iZettle para auxiliar em decisões relacionadas a crédito e buscas relacionadas a crédito e para rastrear devedores, recuperar dívidas, prevenir lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo e fraude e administrar contas de Usuários. A iZettle usará classificação de crédito ou outro sistema automatizado para tomada de decisões ao avaliar se o Usuário poderá ter acesso ao Serviço. É importante que o usuário forneça à iZettle informações corretas. A iZettle irá verificar os detalhes do Usuário com agências de prevenção à fraude e se informações falsas ou imprecisas forem fornecidas, e uma fraude for identificada, detalhes serão passados para agências de prevenção à fraude. Essa informação pode ser usada e acessada pelas agências e/ou autoridades responsáveis por aplicar a lei. A iZettle e outras organizações poderão, também, usar essa informação para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo ao, por exemplo, (i) verificar detalhes de pedidos de empréstimo ou relacionados a crédito, (ii) administrar atividades de crédito ou relacionadas a crédito, (iii) recuperar dívidas, (iv) verificar detalhes de propostas e sinistros de todos os tipos de seguros e (v) verificar detalhes de candidatos a emprego e empregados. A iZettle e outras organizações poderão acessar e usar, em outros países, informação registrada por agências de prevenção à fraude. Entre em contacto com a iZettle pelo e-mail security@izettle.com para detalhes sobre as agências relacionadas a crédito e agências de prevenção à fraude das quais a iZettle obtém e para as quais a iZettle passa informações.

(iv) Dados coletados de redes sociais às quais o Usuário tenha dado permissão à iZettle para obter dados, tais como Facebook. Dados que podem ser obtidos de redes sociais são dados do perfil público do Usuário e outros dados disponíveis publicamente, dados relacionadas ao número de contato ou amigos do Usuário e qualquer foto do perfil na rede social retratando o Usuário.

(v) Dados relacionados a transações de pagamentos realizadas pelo Serviço, tais como valores, descrições das transações, número de itens, preço unitário por mercadoria, descontos, localização GPS no momento da transação, detalhes do hardware usado na data da transação e outras informações técnicas associadas à transação. Exemplos de informações técnicas que serão processadas são modelo do dispositivo, versão do sistema operacional, endereço de IP ou outros componentes que identifiquem o computador, telefone celular, tablet ou outro dispositivo utilizado no Serviço. Ao fazer o login no Website ou no Aplicativo, também serão processados dados em relação à navegação do Usuário no Website ou no Aplicativo, dados relacionados a navegadores e sistema operacional, e dados relacionados ao tempo gasto e atividades realizadas no Webiste ou no Aplicativo. Caso o Usuário contate a iZettle, por correio, e-mail, telefone ou de outra forma, a iZetle também processará dados relacionados ao conteúdo e finalidade do contato do Usuário com a iZettle.

26.4 Dados Pessoais podem ser divulgados a fornecedores, afiliadas e subsidiárias da iZettle, à credenciadora designada pela iZettle, às Redes, a autoridades, a cadastros de crédito negativo e positivo e empresas de classificação de risco e a outros bancos e instituições financeiras, e a outros terceiros para os fins descritos nestes Termos, que também incluem, sem limitação, fins de propaganda e marketing dos produtos e serviços de tais pessoas.

26.5 Os Dados Pessoais enviados à iZettle podem ser transferidos para os destinatários acima identificados localizados fora do Brasil (mesmo para os Estados Unidos da América e outros países que não têm regras de proteção de dados, ou cujas regras de proteção de dados sejam limitadas). Ao aceitar os Termos, o Usuário concorda expressamente que os Dados Pessoais podem ser transferidos para tais países, de acordo com os Termos.

26.6 A iZettle somente armazena Dados Pessoais pelo tempo necessário a cumprir os objetivos descritos nesta cláusula, e nunca por prazo superior ao permitido em lei.

26.7 O Usuário tem o direito de pedir e receber, gratuitamente, um relatório sobre os Dados Pessoais processados pela iZettle. Além disso, uma vez por ano, o Usuário tem o direito de pedir e receber, gratuitamente, um relatório sobre o local de onde são coletados os dados pessoais, porque os dados são processados e para quais destinatários ou categorias de destinatários os dados são fornecidos. A solicitação de tais relatórios deve ser por escrito e assinada pelo Usuário. Os pedidos devem ser enviados para iZettle pelo correio para o endereço especificado no preâmbulo destes Termos. Se o Usuário entender que quaisquer Dados Pessoais que estejam sendo processados são incorretos, o Usuário pode entrar em contato com a iZettle para solicitar a retificação.

26.8 Para proteger as informações da Conta do Usuário de perdas acidentais e de acessos não autorizado, a iZettle implementou e observa os padrões de segurança mundialmente reconhecidos PCI-DSS www.pcisecuritystandards.org para a proteção de dados, que incluem requisitos de governança, políticas, procedimentos, arquitetura de rede, software e outras medidas críticas.

26.9 Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza que a iZettle processe os Dados Pessoais de acordo com os Termos. O Usuário reconhece e aceita que os Dados Pessoais sejam usados pela iZettle ou por sua credenciadora para relatar informações e cumprir obrigações relacionadas às listas VMAS e MATCH, conforme as regras emitidas pelas Redes. O Usuário pode, a qualquer tempo, contatar a iZettle com qualquer dúvida em relação ao processamento, para corrigir quaisquer Dados Pessoais incorretos ou revogar seu consentimento para o processamento da totalidade ou de parte dos Dados Pessoais, tais como o cancelamento de recebimento de marketing direto, por e-mail para ajuda@izettle.com, ou por correio para o endereço especificado no preâmbulo destes Termos. O Usuário está ciente de que a revogação do consentimento pode fazer com que o Usuário não esteja mais habilitado a utilizar o Serviço (ou parte dele), podendo causar a rescisão imediata do Contrato, de acordo com a cláusula 25 acima. Em qualquer caso, a iZettle não tem obrigação de atualizar e/ou remover quaisquer Dados Pessoais do Usuário de bases de dados de terceiros que tenham obtido tais Dados Pessoais da iZettle antes da revogação do consentimento nos termos desta cláusula.

27. Notificações e informação

27.1 As notificações escritas da iZettle para o Usuário serão feitas em Português e enviadas por e-mail ao endereço de e-mail indicado pelo Usuário ou por meio do Aplicativo. Uma notificação enviada ao Usuário dessa maneira será considerada como recebida pelo Usuário no dia seguinte ao envio.

27.2 As informações que a iZettle é obrigada a fornecer ao Usuário nos termos da legislação aplicável estará sempre disponível no Website. Mediante solicitação, o Usuário tem o direito de receber, em formato legível e compreensível, cópia destes Termos bem como qualquer informação adicional que a legislação brasileira exija que seja fornecida. Tal solicitação deve ser enviada por escrito ao endereço especificado no preâmbulo destes Termos.

28. Cessão

28.1 O Usuário não poderá ceder a um terceiro quaisquer direitos ou obrigações relacionados ao Serviço ou a Conta do Usuário sem o consentimento escrito da iZettle. A iZettle tem o direito de ceder a totalidade ou parte dos direitos da iZettle estabelecidos neste Contrato a qualquer terceiro sem o consentimento do Usuário.

29. Adições e alterações

29.1 A iZettle tem o direito de, de tempos em tempos, fazer adições e alterações aos Termos. Tais adições e alterações serão feitas em Português. O Usuário será informado sobre as alterações ou adições propostas, as quais entrarão em vigor com antecedência razoável depois de terem sido comunicadas ao Usuário. Se o Usuário não aceitar as alterações ou adições informadas a ele, o Usuário terá o direito de rescindir os Termos conforme determinado na cláusula 25. Se o Usuário não comunicar a iZettle que não aceita as alterações ou adições propostas antes de sua entrada em vigor, considerar-se-á que tais adições e alterações foram aceitas pelo Usuário.

29.2 A iZettle terá sempre o direito de imediatamente implementar alterações (incluindo mudanças de preço) exigidas por lei, regulamentos ou decisão judicial, ou por regulamentos e regras emitidos pela credenciadora ou pelas Redes.

30. Disputas e conflitos

30.1 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, e qualquer disputa relacionada ao Contrato que não possa ser amigavelmente resolvida entre a iZettle e o Usuário será submetida ao judiciário brasileiro.

30.2 Em caso de conflito entre este Contrato e as regras emitidas pelas Redes, tais regras devem prevalecer, na medida permitida pela legislação.

31. Websites de terceiros

31.1 O Website poderá conter links ou direcionamentos a websites de terceiros que não são operados pela iZettle. A iZettle não controla e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo de tais websites. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso de tais websites, sendo aconselhado, portanto, a ler cuidadosamente os termos e condições e políticas de proteção de dados e confidencialidade de tais websites de terceiros.

32. Garantia Pessoal

32.1 Se o Usuário não é uma pessoa física, a iZettle poderá, a seu exclusivo critério, antes ou depois de aprovar o acesso ao Serviço conforme descrito na cláusula 3.5 acima, solicitar que um diretor, sócio ou outro representante legal do Usuário outorgue uma garantia pessoal em favor da iZettle para garantir a execução das obrigações do Usuário neste Contrato. Os termos e prazo de vigência de tal garantia pessoal devem ser aprovados pela iZettle.

33. Auditoria

33.1 O Usuário concorda e reconhece que a iZettle terá o direito de, antes ou depois de aprovar o acesso ao Serviço conforme descrito na cláusula 3.5 acima, conduzir, por si própria ou por meio de terceiros designados pela iZettle, uma auditoria nos negócios do Usuário (o que inclui auditorias nos estabelecimentos do Usuário), conforme considerado necessário pela iZettle para garantir o cumprimento da legislação aplicável, das regras emitidas pela credenciadora designada pela iZettle ou pela Rede e/ou das disposições deste Contrato.

Estes Termos estão em vigor desde 05/05/2015 e permanecerão válidos até modificação posterior.